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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Emenda Constitucional nº 33, de 30 de junho de 2003

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3° DO ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.

Data
30 de junho de 2003
Número
33
Publicação
9 de julho de 2003 · DOE. 5265
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

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