Assembleia Legislativa de Rondônia
Emenda Constitucional nº 33, de 30 de junho de 2003
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3° DO ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
- Data
- 30 de junho de 2003
- Número
- 33
- Publicação
- 9 de julho de 2003 · DOE. 5265
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- a garantia expressa