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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Emenda Constitucional nº 32, de 30 de junho de 200

ACRESCENTA O ARTIGO 43 NAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, RECEPCIONANDO O DISPOSTO NA EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 38, DE 12 DE JUNHO DE 2002, QUE INCORPORA POLICIAIS MILITARES DO EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA AOS QUADROS DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de junho de 200
Número
32
Publicação
9 de julho de 2003 · DOE. 5265
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • incorpora policiais militares do extinto território