Assembleia Legislativa de Rondônia
Emenda Constitucional nº 32, de 30 de junho de 200
ACRESCENTA O ARTIGO 43 NAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, RECEPCIONANDO O DISPOSTO NA EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 38, DE 12 DE JUNHO DE 2002, QUE INCORPORA POLICIAIS MILITARES DO EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA AOS QUADROS DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de junho de 200
- Número
- 32
- Publicação
- 9 de julho de 2003 · DOE. 5265
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- incorpora policiais militares do extinto território