Assembleia Legislativa de Rondônia
Emenda Constitucional nº 30, de 25 de fevereiro de 2003
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I E II, § 2º DO ARTIGO 48 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
- Data
- 25 de fevereiro de 2003
- Número
- 30
- Publicação
- 26 de março de 2003 · DIARIO/ALE 03
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- numero de conselheiros do tc.