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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Emenda Constitucional nº 30, de 25 de fevereiro de 2003

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I E II, § 2º DO ARTIGO 48 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Data
25 de fevereiro de 2003
Número
30
Publicação
26 de março de 2003 · DIARIO/ALE 03
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • numero de conselheiros do tc.