Assembleia Legislativa de Rondônia
Emenda Constitucional nº 29, de 20 de dezembro de 2002
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
- Data
- 20 de dezembro de 2002
- Número
- 29
- Publicação
- 31 de janeiro de 2002 · DOE. 5160
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- militares/sindicato
Observações da casa
ADIN 2966-5 INCONSTITUCIONAL