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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Emenda Constitucional nº 29, de 20 de dezembro de 2002

ACRESCENTA DISPOSITIVOS À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Data
20 de dezembro de 2002
Número
29
Publicação
31 de janeiro de 2002 · DOE. 5160
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • militares/sindicato

Observações da casa

ADIN 2966-5 INCONSTITUCIONAL