Assembleia Legislativa de Rondônia
Emenda Constitucional nº 28, de 20 de dezembro de 2002
ACRESCENTA O INCISO XXXVII AO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
- Data
- 20 de dezembro de 2002
- Número
- 28
- Publicação
- 18 de outubro de 2002 · DOE.5090
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- conselheiros do tribunal de contas do estado”.