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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Emenda Constitucional nº 28, de 20 de dezembro de 2002

ACRESCENTA O INCISO XXXVII AO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Data
20 de dezembro de 2002
Número
28
Publicação
18 de outubro de 2002 · DOE.5090
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conselheiros do tribunal de contas do estado”.