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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Emenda Constitucional nº 27, de 11 de outubro de 2002

ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 136 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Data
11 de outubro de 2002
Número
27
Publicação
18 de outubro de 2002 · DOE. 5090
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • competências para lei orçamentária