Assembleia Legislativa de Rondônia
Emenda Constitucional nº 27, de 11 de outubro de 2002
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 136 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
- Data
- 11 de outubro de 2002
- Número
- 27
- Publicação
- 18 de outubro de 2002 · DOE. 5090
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- competências para lei orçamentária