Assembleia Legislativa de Rondônia
Emenda Constitucional nº 26, de 05 de julho de 2002
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 98 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
- Data
- 5 de julho de 2002
- Número
- 26
- Publicação
- 25 de julho de 2002 · DOE. 5030
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- ministério público manifestar