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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Emenda Constitucional nº 26, de 05 de julho de 2002

ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 98 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Data
5 de julho de 2002
Número
26
Publicação
25 de julho de 2002 · DOE. 5030
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • ministério público manifestar