Assembleia Legislativa de Rondônia
Emenda Constitucional nº 24, de 04 de março de 2002
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
- Data
- 4 de março de 2002
- Número
- 24
- Publicação
- 8 de março de 2002 · DOE.4937
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fiscalizar os atos administrativos e financeiros