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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Emenda Constitucional nº 24, de 04 de março de 2002

ACRESCENTA DISPOSITIVOS À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Data
4 de março de 2002
Número
24
Publicação
8 de março de 2002 · DOE.4937
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fiscalizar os atos administrativos e financeiros