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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Emenda Constitucional nº 23, de 26 de dezembro de 2001

ACRESCENTA DISPOSITIVOS À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Data
26 de dezembro de 2001
Número
23
Publicação
20 de fevereiro de 2002 · DOE. 4925
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

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