Assembleia Legislativa de Rondônia
Emenda Constitucional nº 23, de 26 de dezembro de 2001
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
- Data
- 26 de dezembro de 2001
- Número
- 23
- Publicação
- 20 de fevereiro de 2002 · DOE. 4925
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- inatividade
- conversão
- pecúnia
- licença
- prêmio