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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Emenda Constitucional nº 22, de 26 de dezembro de 2001

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 259 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Data
26 de dezembro de 2001
Número
22
Publicação
20 de fevereiro de 2002 · DOE. 4925
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • o estado e os municípios valorizarão os profissionais da educação especial