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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Emenda Constitucional nº 20, de 04 de junho de 2001

DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO IV, SEÇÃO I, ARTIGOS 97 A 103 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Data
4 de junho de 2001
Número
20
Publicação
7 de junho de 2001 · DOE 4753
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • ministério público