Assembleia Legislativa de Rondônia
Emenda Constitucional nº 20, de 04 de junho de 2001
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO IV, SEÇÃO I, ARTIGOS 97 A 103 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
- Data
- 4 de junho de 2001
- Número
- 20
- Publicação
- 7 de junho de 2001 · DOE 4753
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- ministério público