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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Emenda Constitucional nº 19, de 09 de dezembro de 1999

ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Data
9 de dezembro de 1999
Número
19
Publicação
23 de dezembro de 1999 · DOE. 4397
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera vários artigos