Assembleia Legislativa de Rondônia
Emenda Constitucional nº 19, de 09 de dezembro de 1999
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
- Data
- 9 de dezembro de 1999
- Número
- 19
- Publicação
- 23 de dezembro de 1999 · DOE. 4397
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera vários artigos