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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Emenda Constitucional nº 18, de 25 de novembro de 1999

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 28 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Data
25 de novembro de 1999
Número
18
Publicação
7 de dezembro de 1999 · DOE. 4385
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • posse dos membros e eleição da mesa diretora