Assembleia Legislativa de Rondônia
Emenda Constitucional nº 18, de 25 de novembro de 1999
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 28 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
- Data
- 25 de novembro de 1999
- Número
- 18
- Publicação
- 7 de dezembro de 1999 · DOE. 4385
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- posse dos membros e eleição da mesa diretora