Assembleia Legislativa de Rondônia
Emenda Constitucional nº 16, de 19 de novembro de 1999
ACRESCENTA DISPOSITIVO À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA.
- Data
- 19 de novembro de 1999
- Número
- 16
- Publicação
- 30 de novembro de 1999 · DOE. 4380
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- policiais militares serão reavaliados periodicamente