Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Emenda Constitucional nº 16, de 19 de novembro de 1999

ACRESCENTA DISPOSITIVO À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA.

Data
19 de novembro de 1999
Número
16
Publicação
30 de novembro de 1999 · DOE. 4380
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • policiais militares serão reavaliados periodicamente