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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Emenda Constitucional nº 13, de 25 de junho de 1999

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2° DO ART. 110, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Data
25 de junho de 1999
Número
13
Publicação
6 de agosto de 1999 · DOE. 4303
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

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