Assembleia Legislativa de Rondônia
Emenda Constitucional nº 13, de 25 de junho de 1999
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2° DO ART. 110, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
- Data
- 25 de junho de 1999
- Número
- 13
- Publicação
- 6 de agosto de 1999 · DOE. 4303
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- numero de vereadores