Assembleia Legislativa de Rondônia
Emenda Constitucional nº 17, de 19 de novembro de 1999
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 189, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
- Data
- 19 de novembro de 1999
- Número
- 17
- Publicação
- 30 de novembro de 1999 · DOE.4380
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- considerados como integrantes da receita