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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Emenda Constitucional nº 17, de 19 de novembro de 1999

ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 189, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Data
19 de novembro de 1999
Número
17
Publicação
30 de novembro de 1999 · DOE.4380
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • considerados como integrantes da receita