Assembleia Legislativa de Rondônia
Emenda Constitucional nº 15, de 18 de novembro de 1999
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 187, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
- Data
- 18 de novembro de 1999
- Número
- 15
- Publicação
- 30 de novembro de 1999 · DOE. 4380
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- práticas educativas referentes a trânsito
- ecologia e direitos humanos”.