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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Emenda Constitucional nº 15, de 18 de novembro de 1999

ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 187, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Data
18 de novembro de 1999
Número
15
Publicação
30 de novembro de 1999 · DOE. 4380
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • práticas educativas referentes a trânsito
  • ecologia e direitos humanos”.