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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Emenda Constitucional nº 14, de 02 de julho de 1999

ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Data
2 de julho de 1999
Número
14
Publicação
6 de agosto de 1999 · DOE. 4303
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • oficiais pm e bm