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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Emenda Constitucional nº 11, de 10 de junho de 1999

ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 137, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Data
10 de junho de 1999
Número
11
Publicação
29 de junho de 1999 · DOE 4275
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

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Observações da casa

EMENDA JULGADA INCONSTITUCIONAL