Assembleia Legislativa de Rondônia
Emenda Constitucional nº 11, de 10 de junho de 1999
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 137, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
- Data
- 10 de junho de 1999
- Número
- 11
- Publicação
- 29 de junho de 1999 · DOE 4275
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- data do pagamento de servidor
Observações da casa
EMENDA JULGADA INCONSTITUCIONAL