Assembleia Legislativa de Rondônia
Emenda Constitucional nº 10, de 10 de junho de 1999
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 215 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
- Data
- 10 de junho de 1999
- Número
- 10
- Publicação
- 11 de junho de 1999 · DOE. 4263
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre logradouros e edifícios