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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Emenda Constitucional nº 10, de 10 de junho de 1999

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 215 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Data
10 de junho de 1999
Número
10
Publicação
11 de junho de 1999 · DOE. 4263
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre logradouros e edifícios