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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Emenda Constitucional nº 1, de 24 de agosto de 1990

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ARTIGO 135 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Data
24 de agosto de 1990
Número
1
Publicação
30 de agosto de 1990 · DOE 2116
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • projeto plurianual e diretrizes orçamentárias