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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Emenda Constitucional nº 9, de 15 de abril de 1999

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Data
15 de abril de 1999
Número
9
Publicação
30 de abril de 1999 · DOE. 4235
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • logradouros
  • dos edifícios
  • dos aparelhos telefônicos públicos

Observações da casa

AUTOR: DEP. FRANCISCO SALES