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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Emenda Constitucional nº 8, de 04 de novembro de 1998

DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 137 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Data
4 de novembro de 1998
Número
8
Publicação
4 de novembro de 1998 · DOE. 4117
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • repasse aos poderes adi nº 1914