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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Emenda Constitucional nº 6, de 22 de abril de 1996

ALTERA, ACRESCENTA E SUPRIME DISPOSITIVOS À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Data
22 de abril de 1996
Número
6
Publicação
29 de abril de 1996 · DOE. 3498
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • organização mlitar

Observações da casa

REFERENTES A PATENTES DE PMS