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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Emenda Constitucional nº 5, de 12 de março de 1996

DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO ARTIGO 28 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.

Data
12 de março de 1996
Número
5
Publicação
31 de março de 1996 · DOE. 3473
Vigência
Não informada