Assembleia Legislativa de Rondônia
Emenda Constitucional nº 5, de 12 de março de 1996
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO ARTIGO 28 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
- Data
- 12 de março de 1996
- Número
- 5
- Publicação
- 31 de março de 1996 · DOE. 3473
- Vigência
- Não informada