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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Emenda Constitucional nº 7, de 12 de março de 1997

ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 241, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Data
12 de março de 1997
Número
7
Publicação
30 de dezembro de 1997 · DOE Nº3911
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • saúde

Observações da casa

ADIN 1848-3 - ACÓRDÃO DJ 25/10/02