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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Decreto Legislativo nº 2, de 30 de novembro de 1983

CONCEDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 68, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LICENÇA AO GOVERNADOR PARA O FIM QUE MENCIONA.

Data
30 de novembro de 1983
Número
2
Publicação
29 de dezembro de 1983 · DOE
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • mesa diretora

Observações da casa

LICENÇA AO GOVERNADOR PARA O FIM QUE MENCIONA.