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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei Complementar nº 255, de 05 de janeiro de 2002

INSTITUI A POLÍTICA, CRIA O SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de janeiro de 2002
Número
255
Publicação
D.O. nº 4909, 25/01/02
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO