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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.839, de 28 de dezembro de 2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR, MEDIANTE DOAÇÃO, BEM IMÓVEL DO ESTADO DE RONDÔNIA, SITUADO NA ZONA URBANA DE JARU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de dezembro de 2007
Número
1839
Publicação
28 de dezembro de 2007 · DOE.
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo.

Observações da casa

DOAÇÃO IMÓVEL