Assembleia Legislativa de Rondônia
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DA CIDADANIA -– SESDEC, FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL –- FUNRESPOL, FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR –- FUNESBOM E FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA MILITAR - FUNRESPOM ATÉ O MONTANTE DE R$ 8.000.000,00 (OITO MILHÕES DE REAIS).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei ordinária nº 1.836, de 28 de dezembro de 2007ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1° DA LEI N° 1.823, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2007
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
CRÉDITO SUPLEMENTAR