Assembleia Legislativa de Rondônia
ALTERA OS INCISOS I E II DO ARTIGO 90 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 146 DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 94, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1993.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 94, de 22 de novembro de 1993DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA