Assembleia Legislativa de Rondônia
DEFINE OS CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR PARA OS FINS PREVISTO NO ARTIGO 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 87 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - ADIN Nº 4332/2009
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de outubro de 2007
Autoria: Poder Executivo - Executivo
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PEQUENOS VALORES