Assembleia Legislativa de Rondônia
PROÍBE O CORTE RESIDENCIAL DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA PELAS CONCESSIONÁRIAS POR FALTA DE PAGAMENTO, NOS DIAS QUE ESPECIFICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de março de 2007
Autoria: EUCLIDES MACIEL
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROÍBE CORTE ENERGIA PROMULGADA PELA ALE