Assembleia Legislativa de Rondônia
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÍVIDAS JUNTO A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL BEM COMO OFERECER EM GARANTIA AS QUOTAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO ESTADO, NA FORMA DO § 1° DO ART. 11 DA LEI N° 10.552/02 E DO § 3° DO ART. 22 DA PORTARIA CONJUNTA PGFN/SRF N° 2, DE 31 DE OUTUBRO DE 2002.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de janeiro de 1
Autoria: Poder Executivo - Executivo
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PARCELAMENTO DE DÍVIDA FAZENDA NACIONAL