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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.776, de 10 de agosto de 2007

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE FAIXAS DE TERRAS PARA A CONSTRUÇÃO DAS USINAS HIDROELÉTRICAS DE SANTO ANTÔNIO E JIRAU, NO RIO MADEIRA.

Data
10 de agosto de 2007
Número
1776
Publicação
15 de agosto de 2007 · DOE 818
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep.s neodi carlos e alex testoni

Observações da casa

FAIXAS DE TERRAS HIDROELÉTRICAS DO MADEIRA