Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 1.775, de 10 de agosto de 2007
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, NO ESTADO DE RONDÔNIA, DO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.
- Data
- 10 de agosto de 2007
- Número
- 1775
- Publicação
- 15 de agosto de 2007 · DOE 818
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- poder executivo
Observações da casa
ESTATUTO NACIONAL MICROEMPRESA