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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.775, de 10 de agosto de 2007

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, NO ESTADO DE RONDÔNIA, DO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.

Data
10 de agosto de 2007
Número
1775
Publicação
15 de agosto de 2007 · DOE 818
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

ESTATUTO NACIONAL MICROEMPRESA