Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.771, de 08 de agosto de 2007

CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E ANISTIA DE MULTAS RELATIVAS À CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO PARA INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA.

Data
8 de agosto de 2007
Número
1771
Publicação
8 de agosto de 2007 · DOE 813
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

- FITHA