Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 1.771, de 08 de agosto de 2007
CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E ANISTIA DE MULTAS RELATIVAS À CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO PARA INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA.
- Data
- 8 de agosto de 2007
- Número
- 1771
- Publicação
- 8 de agosto de 2007 · DOE 813
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- poder executivo
Observações da casa
- FITHA