Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 1.766, de 31 de julho de 2007
PROPÕE QUE A SERASA, O SPC E QUAISQUER OUTROS ÓRGÃOS DE CADASTRO NEGATIVOS SEJAM OBRIGADOS A COMUNICAR AO CONSUMIDOR, POR CARTA REGISTRADA NA MODALIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO (AR), QUANDO DA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME.
- Data
- 31 de julho de 2007
- Número
- 1766
- Publicação
- 1 de agosto de 2007 · DO 808
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dep. euclides maciel
Observações da casa
SERASA E SPC