Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 1.763, de 31 de julho de 2007
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA SAÚDE DOS CONSUMIDORES DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE OFERTAM A LOCAÇÃO DE RESPECTIVO ACESSO A JOGOS DE COMPUTADOR EM REDE LOCAL, CONHECIDOS COMO LAN HAUSE - LOCA DE ÁREA NETWORK, E SEUS CORRELATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 31 de julho de 2007
- Número
- 1763
- Publicação
- 1 de agosto de 2012 · D.O.E 808
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dep. wilber coimbra
Observações da casa
LAN HAUSE