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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.763, de 31 de julho de 2007

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA SAÚDE DOS CONSUMIDORES DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE OFERTAM A LOCAÇÃO DE RESPECTIVO ACESSO A JOGOS DE COMPUTADOR EM REDE LOCAL, CONHECIDOS COMO LAN HAUSE - LOCA DE ÁREA NETWORK, E SEUS CORRELATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de julho de 2007
Número
1763
Publicação
1 de agosto de 2012 · D.O.E 808
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. wilber coimbra

Observações da casa

LAN HAUSE