Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 1.719, de 13 de março de 2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.253.417,37 EM FAVOR DO TRIBUNAL DE CONSTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - TEC/RO.
- Data
- 13 de março de 2007
- Número
- 1719
- Publicação
- D.O. n° 714, 14/03/07
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- poder executivo
Observações da casa
- TCE-RO