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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.719, de 13 de março de 2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.253.417,37 EM FAVOR DO TRIBUNAL DE CONSTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - TEC/RO.

Data
13 de março de 2007
Número
1719
Publicação
D.O. n° 714, 14/03/07
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

- TCE-RO