Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 1.711, de 31 de janeiro de 2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AJUSTAR A LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007 PARA O FIEL CUMPRIMENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL N° 53, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006, BEM COMO DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 339, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 31 de janeiro de 2007
- Número
- 1711
- Publicação
- D.O. n° 687,de 01/02/007
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- poder executivo
Observações da casa
AJUSTAR A LEI ORÇAMENTÁRIA