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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.711, de 31 de janeiro de 2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AJUSTAR A LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007 PARA O FIEL CUMPRIMENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL N° 53, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006, BEM COMO DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 339, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de janeiro de 2007
Número
1711
Publicação
D.O. n° 687,de 01/02/007
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

AJUSTAR A LEI ORÇAMENTÁRIA