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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.707, de 15 de janeiro de 2007

DECLARA A OPÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA PELA APLICAÇÃO DAS FAIXAS DE RECEITA BRUTA ANUAL ATÉ R$ 1.200.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS MIL REAIS), PARA EFEITO DE RECOLHIMENTO DO ICMS NA FORMA DO SIMPLES NACIONAL.

Data
15 de janeiro de 2007
Número
1707
Publicação
D.O. n° 676, 16/1/07
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

ICMS NA FORMA DO SIMPLES NACIONAL