Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 1.707, de 15 de janeiro de 2007
DECLARA A OPÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA PELA APLICAÇÃO DAS FAIXAS DE RECEITA BRUTA ANUAL ATÉ R$ 1.200.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS MIL REAIS), PARA EFEITO DE RECOLHIMENTO DO ICMS NA FORMA DO SIMPLES NACIONAL.
- Data
- 15 de janeiro de 2007
- Número
- 1707
- Publicação
- D.O. n° 676, 16/1/07
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- poder executivo
Observações da casa
ICMS NA FORMA DO SIMPLES NACIONAL