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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.692, de 27 de dezembro de 2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA ATENDER, EXCLUSIVAMENTE, DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, AUXÍLIOS TRANSPORTE, FARDAMENTO, ALIMENTAÇÃO E SAÚDE, ATÉ O MONTANTE DE R$ 135.706.683,00 BEM COMO ÀS DESPESAS COM TRANSFERÊNCIAS AOS MUNICÍPIOS, PAGAMENTO DA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA E A FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP, ATÉ O MONTANTE DE R$ 70.162.030,00.

Data
27 de dezembro de 2006
Número
1692
Publicação
D.O. n° 665, 27/12/06
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

CRÉDITO ADCIONAL