Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 1.692, de 27 de dezembro de 2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA ATENDER, EXCLUSIVAMENTE, DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, AUXÍLIOS TRANSPORTE, FARDAMENTO, ALIMENTAÇÃO E SAÚDE, ATÉ O MONTANTE DE R$ 135.706.683,00 BEM COMO ÀS DESPESAS COM TRANSFERÊNCIAS AOS MUNICÍPIOS, PAGAMENTO DA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA E A FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP, ATÉ O MONTANTE DE R$ 70.162.030,00.
- Data
- 27 de dezembro de 2006
- Número
- 1692
- Publicação
- D.O. n° 665, 27/12/06
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- poder executivo
Observações da casa
CRÉDITO ADCIONAL