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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.690, de 20 de dezembro de 2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES, ATÉ O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO MONTANTE DE SUAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2006.

Data
20 de dezembro de 2006
Número
1690
Publicação
D.O. n° 661, 20/12/06
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES