Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 1.690, de 20 de dezembro de 2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES, ATÉ O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO MONTANTE DE SUAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2006.
- Data
- 20 de dezembro de 2006
- Número
- 1690
- Publicação
- D.O. n° 661, 20/12/06
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- poder executivo
Observações da casa
REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES