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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.688, de 18 de dezembro de 2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, ATRAVÉS DE DOAÇÃO, BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO DO ESTADO DE RONDÔNIA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de dezembro de 2006
Número
1688
Publicação
D.O. n° 660, 19/12/06
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

ALIENAR BEM IMÓVEIS