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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.681, de 06 de dezembro de 2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O MONTANTE DE R$ 98.000,00 E CRIAR ELEMENTO DE DESPESA EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAPEN.

Data
6 de dezembro de 2006
Número
1681
Publicação
D.O. n° 658, 15/12/06
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

SEAPEN