Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 1.681, de 06 de dezembro de 2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O MONTANTE DE R$ 98.000,00 E CRIAR ELEMENTO DE DESPESA EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAPEN.
- Data
- 6 de dezembro de 2006
- Número
- 1681
- Publicação
- D.O. n° 658, 15/12/06
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- poder executivo
Observações da casa
SEAPEN