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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.680, de 06 de dezembro de 2006

DISPENSA A EXIGÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS COM O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS INCIDENTE SOBRE AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO RELACIONADAS, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 72/06.

Data
6 de dezembro de 2006
Número
1680
Publicação
D.O. n° 658, 15/12/06
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

ICMS