Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 1.680, de 06 de dezembro de 2006
DISPENSA A EXIGÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS COM O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS INCIDENTE SOBRE AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO RELACIONADAS, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 72/06.
- Data
- 6 de dezembro de 2006
- Número
- 1680
- Publicação
- D.O. n° 658, 15/12/06
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- poder executivo
Observações da casa
ICMS