Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 1.667, de 23 de agosto de 2006
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - REFAZ II.
- Data
- 23 de agosto de 2006
- Número
- 1667
- Publicação
- D.O. n° 585, 25/08/06
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- poder executivo
Observações da casa
- REFAZ II