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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.658, de 16 de agosto de 2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR VEÍCULOS AUTOOMOTORES, ATRAVÉS DE DOAÇÃO, EM FAVOR DA FEDERAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA RONDÔNIA.

Data
16 de agosto de 2006
Número
1658
Publicação
DOE. nº 578,de 16/08/006
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. haroldo santos

Observações da casa

ALIENAR VEÍCULOS/DEFICIENCIA