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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei ordinária nº 1.655, de 21 de julho de 2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO - ICMS RELATIVO A ENERGIA ELÉTRICA PARA OS CONSUMIDORES DA ZONA RURAL.

Data
21 de julho de 2006
Número
1655
Publicação
D.O. n° 578,de16/08/006
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • edézio e carlos henrique

Observações da casa

PROMULGADA PELA ALEALÍQUOTAS DIFERENCIADAS/ICMS