Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei ordinária nº 1.655, de 21 de julho de 2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO - ICMS RELATIVO A ENERGIA ELÉTRICA PARA OS CONSUMIDORES DA ZONA RURAL.
- Data
- 21 de julho de 2006
- Número
- 1655
- Publicação
- D.O. n° 578,de16/08/006
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- edézio e carlos henrique
Observações da casa
PROMULGADA PELA ALEALÍQUOTAS DIFERENCIADAS/ICMS